1 Prestadora e objeto
Os apps Noscitus são oferecidos por MASSAO HENRIQUE DA SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 41.594.886/0001-26. O contato é massao@noscitus.com.br.
Estes termos disciplinam o acesso aos apps e funções de produtividade, automação e inteligência artificial disponibilizados na plataforma, inclusive conectores Google autorizados. As funcionalidades, limites e condições comerciais aplicáveis são aqueles apresentados na oferta ou no contrato específico aceito pelo cliente.
2 Contratação e contas
O usuário deve possuir capacidade para contratar ou atuar por representação válida. Quem utiliza a plataforma em nome de uma organização deve ter autorização para fazê-lo. A conta deve conter informações corretas e ser utilizada dentro das atribuições e permissões concedidas.
O cliente deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. Administradores de organizações gerenciam os usuários e acessos sob sua responsabilidade. A Noscitus responde pelos deveres que lhe cabem na proteção do serviço; o uso indevido de uma conta não é atribuído automaticamente ao titular sem análise das circunstâncias.
Antes de uma contratação paga, a oferta deve indicar os recursos, o preço total, o período de cobrança, limites de uso e eventuais condições de renovação. Recursos adicionais ou mudanças de plano que gerem cobrança dependem da contratação correspondente. Estes termos não fixam preço, franquia, prazo de fidelidade ou renovação automática.
3 Uso dos apps e integrações
Os conectores podem consultar dados ou executar operações nos serviços conectados. Gmail pode ser usado para leitura e envio de mensagens; Drive, para pesquisa de metadados e criação de arquivos ou pastas; Agenda, para operações em eventos; e Planilhas, para leitura e alterações de valores. A integração de Meet e Agenda para reuniões possui conexão própria. A disponibilidade depende da função utilizada, do plano, das permissões concedidas e das condições do serviço externo.
O usuário deve conferir destinatários, conteúdo e parâmetros antes de autorizar ações. Ao configurar uma automação, deve compreender seu alcance, as fontes acessadas e os efeitos das operações. Uma autorização de acesso Google não equivale a consentimento para qualquer uso secundário dos dados.
Serviços de terceiros possuem regras e limitações próprias. Mudanças, revogação de permissões ou indisponibilidade desses serviços podem afetar a integração. A utilização da Noscitus não representa certificação, patrocínio ou aprovação pelo Google.
4 Conteúdo e autorização de tratamento
O cliente conserva os direitos que possui sobre seus conteúdos. Ao fornecer dados ou habilitar uma conexão, autoriza o tratamento necessário à função solicitada, dentro das permissões e finalidades informadas na Política de Privacidade. Essa autorização não transfere à Noscitus a titularidade dos arquivos, mensagens ou informações do cliente.
O cliente deve ter legitimidade para utilizar os dados, documentos e comunicações que disponibiliza, respeitando direitos de terceiros, sigilo e proteção de dados pessoais. Os papéis de controlador e operador dependem da operação e dos contratos aplicáveis; estes termos não atribuem genericamente toda responsabilidade de privacidade a uma única parte.
A aceitação destes termos não constitui autorização genérica para publicidade, venda de dados ou treinamento de modelos generalistas com conteúdo de contas conectadas. O tratamento por serviços de IA e outros prestadores deve respeitar as finalidades, os avisos e as autorizações aplicáveis.
5 Inteligência artificial e revisão humana
As funções de IA podem gerar respostas, resumos, notas e análises a partir de conteúdos fornecidos ou obtidos por integrações autorizadas. Os resultados podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. O usuário deve revisá-los antes de utilizá-los em comunicações externas ou decisões com consequências relevantes.
O uso de IA não substitui aconselhamento profissional quando ele for necessário. Uma sugestão ou avaliação automática não deve ser usada isoladamente para decisões que afetem direitos de pessoas. Essas orientações de uso não afastam a responsabilidade legal da Noscitus por falhas do serviço.
Os direitos sobre materiais de terceiros permanecem com seus titulares. A Noscitus não garante que um resultado de IA seja exclusivo, original ou apto a qualquer finalidade específica sem revisão.
6 Usos proibidos e proteção do serviço
É vedado usar os apps para violar a lei ou direitos de terceiros, obter acesso não autorizado, transmitir malware, praticar fraude, assédio ou discriminação ilícita, enviar comunicações abusivas ou contornar controles de segurança, permissões e limites legitimamente aplicados.
Testes de segurança e integrações devem respeitar a autorização disponível. O relato responsável de falhas pode ser encaminhado ao contato da Noscitus. A comunicação de uma vulnerabilidade não autoriza explorar dados de terceiros ou interromper o serviço.
Diante de risco concreto à segurança, uso ilícito ou descumprimento relevante, a Noscitus pode restringir o acesso afetado de forma proporcional. Quando viável, informa o motivo e permite esclarecimento ou correção. Uma medida urgente pode ocorrer antes do aviso quando necessário para proteger pessoas, dados ou sistemas, observadas as obrigações legais.
7 Disponibilidade e alterações do serviço
O funcionamento depende de infraestrutura, conectividade e serviços externos. Podem ocorrer manutenção, falhas e interrupções. Estes termos não estabelecem um índice de disponibilidade nem prazo de atendimento garantido; compromissos específicos, quando oferecidos, devem constar da contratação.
Alterações materiais em recursos contratados devem ser comunicadas de forma adequada e observar a oferta aceita e os direitos do cliente. A Noscitus não poderá modificar retroativamente condições essenciais ou retirar direitos assegurados por lei por simples atualização destes termos.
8 Cancelamento e encerramento
O cliente pode solicitar o cancelamento ou encerramento pelo canal massao@noscitus.com.br e pelos controles disponíveis no produto. Os efeitos sobre acesso, cobranças e ciclos de uso devem observar a oferta contratada e a legislação, sem penalidades não informadas e validamente pactuadas.
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e ao direito de arrependimento, aplica-se o prazo legal de sete dias nas hipóteses previstas em lei, com a restituição legalmente devida. Não se estabelece renúncia automática desse direito pelo simples uso de uma função digital.
Desconectar um conector não cancela, por si só, a assinatura da plataforma. O cancelamento também não desfaz ações já realizadas no Google. Mantemos notas, análises, resultados e históricos salvos por até seis meses após o cancelamento efetivo da assinatura, para recuperação ou exportação, conforme a Política de Privacidade. Pedidos válidos de eliminação antecipada são atendidos nos prazos nela descritos, com as exceções legais aplicáveis. Esse período de retenção não cria cobrança adicional, não prolonga a assinatura e não garante acesso integral a recursos pagos. Credenciais, dados temporários e backups seguem seus prazos e controles próprios.
9 Propriedade intelectual da plataforma
Os componentes, interfaces, marcas e demais materiais da plataforma pertencem a seus titulares. O acesso concedido permite utilizar as funcionalidades contratadas e não transfere a propriedade do software. Restrições de cópia ou exploração devem respeitar os direitos e exceções previstos em lei.
Conteúdos do cliente e materiais de terceiros não se tornam propriedade da Noscitus por serem processados nos apps. A utilização do nome ou marca de um cliente como referência comercial depende de autorização própria.
10 Responsabilidade e solução de problemas
Cada parte responde pelos atos e obrigações que lhe forem atribuíveis conforme a legislação e a contratação aplicável. Não há, nestes termos, exclusão geral da responsabilidade da Noscitus, teto indenizatório arbitrário ou transferência integral dos riscos do serviço ao usuário.
A indicação de limitações da IA, dependência de terceiros ou cuidados com credenciais não elimina garantias legais nem direitos irrenunciáveis. Em caso de problema, o cliente pode apresentar relato pelo canal de atendimento, com informações suficientes para apuração, sem necessidade de revelar senhas.
Aplicam-se as leis brasileiras. Permanecem disponíveis os órgãos de proteção do consumidor, a ANPD e as vias judiciais competentes conforme o caso. Estes termos não impõem arbitragem obrigatória nem afastam o foro legalmente assegurado ao consumidor.
11 Privacidade e comunicações
A Política de Privacidade dos apps Google descreve as categorias de dados, finalidades, conexões, processamento e controles pertinentes. Ela deve ser lida em conjunto com os avisos de cada função. A autorização para executar uma tarefa não substitui consentimentos específicos que a legislação ou as regras do serviço exijam.
Comunicações necessárias à conta, à segurança e à contratação devem se limitar a essas finalidades. Preferências de mensagens promocionais e outros usos de dados devem ser tratadas separadamente, quando existentes.
12 Atualizações e vigência
Alterações destes termos devem ser identificadas por uma nova versão e comunicadas quando afetarem materialmente o uso ou a contratação. Quando necessária, a concordância com novas condições deve ser obtida antes de sua aplicação. Condições legais obrigatórias prevalecem sobre disposições incompatíveis.